Lei nº 14.790/2023
Dever de jogo responsável
O material-base destaca o dever de monitoramento de padrões de gasto, prevenção de danos e restrições voltadas à proteção do usuário em condição de vulnerabilidade.
Ludopatia, acolhimento e análise jurídica responsável
O vício em apostas não é uma falha de caráter. É uma falha de segurança da plataforma.
Se você ou sua família perderam patrimônio com apostas online em contexto de compulsão, existe um caminho jurídico para analisar a recuperação dos valores, com atendimento acolhedor, técnico e sigiloso.
Triagem de Viabilidade Podemos te ajudar agora!
Antes do contato, avalie os sinais mais relevantes do seu caso
O objetivo é reduzir a barreira emocional e encaminhar você com clareza, sem exposição desnecessária.
Existe laudo médico, diagnóstico ou histórico de tratamento psicológico/psiquiátrico
As perdas superam R$ 10 mil ou geraram dívidas relevantes
Houve tentativa de autoexclusão, bloqueio ou pedido de parada
A plataforma seguiu enviando bônus, promoções ou estímulos
Você não está sozinho. A ludopatia é uma condição médica.
Esta página foi estruturada para acolher quem vive culpa, vergonha e medo de julgamento. A abordagem parte do entendimento clínico do transtorno do jogo e do dever legal de proteção que recai sobre as plataformas.
Entendimento humano
O problema não deve ser tratado como desvio moral
Quando há compulsão, perdas reiteradas, impulsividade e incapacidade de interrupção, o caso precisa ser visto com seriedade médica e jurídica. O foco aqui é reconstrução patrimonial com respeito à dignidade da pessoa e da família.
- Abordagem sem culpabilização do apostador
- Linguagem sóbria, acolhedora e compatível com a OAB
- Possibilidade de condução processual com sigilo reforçado
Base clínica e documental
O que fortalece a análise do seu caso:
- Laudo médico, CID-10 F63.0 ou CID-11 6C50, ou histórico terapêutico
- Extratos, comprovantes de PIX, cartão e registros de movimentação
- Evidências de autoexclusão, bloqueio ou insistência promocional
- Indícios de perda patrimonial, venda de bens ou endividamento relevante
Por que a plataforma pode ser responsabilizada
Está pagina não promete resultado. Ela informa, com responsabilidade, que há base jurídica recente para discutir restituição de valores e danos morais quando a plataforma falha no dever de cuidado.
CDC
Responsabilidade objetiva
Quando há falha no serviço, omissão em controles ou estímulo indevido à continuidade das apostas, a discussão jurídica pode ser enquadrada à luz do dever de segurança e proteção do consumidor.
Hipervulnerabilidade
Doença reconhecida e proteção reforçada
A análise considera a condição clínica da ludopatia, o impacto patrimonial e o contexto de exploração algorítmica, sem reduzir o caso a uma narrativa de culpa individual.
Tendência jurisprudencial que merece atenção
Já existe jurisprudência de primeira instância que podem ser usadas como base argumentativa. Nossa atuação baseia-se numa análise criteriosa da documentação apresentada e do histórico de cada cliente, identificando a viabilidade jurídica específica antes de qualquer medida judicial.
TJSP • 10ª Vara Cível
Processo nº 4031658-91.2025.8.26.0100
R$ 456.247,00
Restituição citada no documento, com menção adicional a R$ 40.000,00 em danos morais, em contexto de falha no dever de jogo responsável.
TJDFT • 3ª Vara Cível
Processo nº 0071173-88.2025.8.07.0001
R$ 337.086,00
O material relata devolução de valores e R$ 10.000,00 em danos morais em demanda fundada na proteção do consumidor ludopata.
TJSC • 1ª Vara Cível de Tubarão
Processo nº 5005803-28.2025.8.24.0075
R$ 217.000,00
Referência citada no documento com restituição e R$ 10.000,00 em danos morais, também tratada como precedente de primeiro grau.
Verifique se o seu caso pode ser analisado
Para que possamos atuar com a seriedade que o seu caso exige, seguimos um protocolo rigoroso de qualificação técnica. Não ingressamos com ações baseadas em suposições, mas em evidências concretas. A jornada conosco segue estes passos:
1
Diagnóstico
Existe laudo, CID, histórico terapêutico ou forte indicação clínica de transtorno do jogo ou ansiedade associada.
2
Perdas relevantes
As perdas superam aproximadamente R$ 10 mil, geraram dívidas relevantes ou comprometeram patrimônio.
3
Tentativa de bloqueio
Houve autoexclusão, pedido de parada ou tentativa de bloqueio, sem resposta efetiva da plataforma.
4
Provas
Há comprovantes de depósitos, extratos, registros promocionais, e-mails, prints ou relatórios da conta.
Como funciona a jornada de atendimento
A proposta privilegia acolhimento, clareza documental e continuidade pelo canal com menor atrito: o WhatsApp oficial do escritório.
1
Triagem sigilosa
O visitante responde perguntas essenciais e envia o primeiro relato com discrição.
2
Análise documental
A equipe verifica indícios clínicos, extratos e elementos de responsabilidade da plataforma.
3
Orientação jurídica
O escritório explica viabilidade, riscos, provas necessárias e estratégia processual possível.
4
Prosseguimento seguro
Com documentação organizada, o caso pode avançar por fluxo digital e com proteção de intimidade.
Inicie sua triagem gratuita e sigilosa
O formulário abaixo foi pensado para qualificar o contato e redirecionar o caso ao WhatsApp com uma mensagem inicial organizada.
Dúvidas Frequentes
Esclareça os principais pontos sobre a atuação jurídica em casos de ludopatia.
É possível recuperar dinheiro perdido em apostas?
Sim, em casos onde há falha no dever de jogo responsável, ausência de mecanismos de controle pela plataforma ou exploração de usuários em condição de hipervulnerabilidade (ludopatia).
Quanto tempo demora o processo?
O tempo varia conforme a complexidade do caso e a resposta das plataformas, mas nossa equipe busca agilidade através de procedimentos digitais e estratégias focadas na recuperação patrimonial.
Meus dados estão seguros?
Sim. A triagem é sigilosa e o escritório segue rigorosamente as diretrizes da LGPD e o Código de Ética da OAB, garantindo total privacidade ao cliente.
Quais documentos são necessários?
Principalmente extratos bancários (PIX, cartões), comprovantes de perdas, e-mails da plataforma e, preferencialmente, um laudo médico ou histórico terapêutico.
Minha família vai saber?
A condução do atendimento pode ser feita de modo sigiloso e o caso pode demandar medidas de proteção de intimidade, conforme a estratégia jurídica aplicável. O objetivo da página é reforçar acolhimento e discrição desde o primeiro contato.
Preciso ter laudo médico para falar com o escritório?
Não necessariamente para iniciar a triagem. Porém, laudo, histórico terapêutico ou outros indícios clínicos podem ser determinantes para avaliar melhor a viabilidade jurídica.